CTE - Certificado Digital - Ct-e PR,SC,RS

Cte, Ct-e Certificado Digital

A principal mudança para os Tomadores de serviço de empresas de transporte de cargas usuárias do CT-e é a necessidade de verificação da validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital, bem como a concessão da autorização de uso do CT-e mediante consulta eletrônica nos sites das Secretarias de Fazenda ou Portal Nacional do conhecimento Eletrônico.

O certificado digital CT-e é para o Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma prestação de serviços de transporte de cargas entre duas empresas. Este documento é garantido por uma assinatura digital do emitente e pela autorização de uso do documento eletrônico, fornecida pelo fisco.

O CT-e surgiu a partir da necessidade da modernização da sistemática atual de emissão dos documentos fiscais em papel que atualmente acobertam os serviços de transporte interestadual e intermunicipal para reduzir custos e simplificar as obrigações acessórias dos contribuintes. Desta forma, há um acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

O Certificado Digital para CT-e, destinado especialmente para as operações de Nota Fiscal e Controle de Transporte Eletrônico, o que permite à sua empresa organizar a solicitação de certificados digitais para cada um dos seus usuários. Utiliza-se atrelado aos sistemas de emissão de NF-e disponíveis no mercado.

O certificado digital deve ser emitido para a pessoa jurídica emitente do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

Os Certificados Digitais para CT-e podem ser emitidos para vários funcionários da sua empresa, diferente do que ocorre com um e-CNPJ que exige ser emitido exclusivamente para o Representante Legal cadastrado na Receita Federal como responsável pelo CNPJ. Dessa forma, se um dos funcionários estiver ausente a sua empresa não deixa de assinar as solicitações para emissão dos documentos de Conhecimento de Transporte.

Veja abaixo e à direita alguns benefícios e obrigações:
Os documentos que não foram substituídos pelo CT-e devem continuar a ser emitidos de acordo com a legislação em vigor.

O emitente e o tomador do CT-e deverão conservar o documento eletrônico em arquivo digital pelo prazo previsto na legislação, para apresentação ao fisco quando solicitado, e utilizar o código 57 na escrituração do CT-e para identificar o modelo.

Caso o Tomador de serviço não seja credenciado a emitir CT-e, alternativamente à conservação do arquivo digital já mencionado, ele poderá conservar o DACTE relativo ao CT-e e efetuar a escrituração do CT-e com base nas informações contidas no DACTE, desde que feitas as verificações citadas acima.

A Receita Federal e os Estados da Federação aprovaram o Modelo de Conhecimento de Transporte Eletrônico pelo Ajuste SINIEF 09/07 e suas alterações. Independentemente de determinada Unidade da Federação estar ou não preparada para que seus contribuintes sejam emissores de Conhecimento de Transporte Eletrônico, o modelo é reconhecido como hábil para acobertar o trânsito e o recebimento de mercadorias em qualquer parte do território nacional.

Os Certificados Digitais para CT-e são indicados para:

• Permite a emissão dos documentos fiscais referentes ao transporte de carga de forma eletrônica, com validade jurídica;
• Redução de custos de impressão e armazenamento dos documentos fiscais;
• Redução de tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de Fronteira;

Atualmente a legislação nacional permite que o CT-e substitua os seguintes documentos utilizados pelos modais para cobertura de suas respectivas prestações de serviços:

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
• Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
Conhecimento Aéreo, modelo 10;
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;
Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

Certificado Digital CT-e:
Na data de 22.12.2011 foi publicado o Ajuste SINIEF 18/11, alterado pelo Ajuste SINIEF 08/12, instituindo relação de datas para início da obrigatoriedade para emissão do CT-e em substituição aos documentos em papel equivalentes. Segundo este documento, os contribuintes do ICMS em substituição aos documentos citados na cláusula primeira do citado Ajuste ficam obrigados ao uso do CT-e, nos termos do § 3º, a partir das seguintes datas:

I – 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal:
a)Rodoviário relacionados no Anexo Único;
b)Dutoviário;
c)Aéreo;
d)Ferroviário;
II – 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;
III – 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, cadastrados com
regime de apuração normal;
IV – 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:
a)Do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;
a)Cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas.
Parágrafo único. Ficam mantidas as obrigatoriedades estabelecidas pelas unidades federadas em datas anteriores a 31 de dezembro de 2011″.

Tipos de certificados
O tipo de certificado digital a ser escolhido depende do sistema/aplicação onde o mesmo será utilizado. Os mais comuns são o tipo A1 ou A3.vvvvvvv