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NF-e, Validade Jurídica

A Nota Fiscal Eletrônica é a garantia de sua validade jurídica assinada digitalmente (através do certificado digital NF-e do emitente no padrão ICP Brasil, faz com que a integridade do documento e sua autoria seja garantida) e pela autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. Ressaltamos que a MP 2200-2 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, viabilizando o uso do documento eletrônico. Nos termos de seu Artigo 10, §1º: “Art. 10.

Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (…).”

O que é NF-e?

A Nota Fiscal Eletrônica, é um documento fiscal eletrônico e que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa. A NF-e em Curitiba é a versão eletrônica do documento Nota Fiscal eletrônica fornecemos para todo o Brasil. O governo implementou um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica, pela assinatura digital do remetente utilizando um certificado digital ICP-Brasil, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

O preço da NF-e que fornecemos é um dos mais em conta do mercado, este certificado tem validade fiscal e jurídica garantida pela assinatura do emitente realizada com o uso de um certificado digital no padrão ICP-Brasil. É o certificado, portanto, que garante à Nota Fiscal Eletrônica a certeza de integridade e autoria.

Este tipo de certificado digital foi criado especialmente para emitir as notas fiscais eletrônicas (garantindo a conformidade estabelecida pela ICP-Brasil, Receita Federal e Secretarias Fazendárias dos Estados). Para manter a segurança e a garantia de identidade digital da sua empresa e atribuir ao funcionário responsável de sua organização a alçada necessária e restrita para emissão e gerenciamento das notas fiscais eletrônicas. Uma característica importante deste certificado é que é permitido à empresa possuir mais de um certificado nota fiscal eletrônica, porque o responsável pelo certificado digital, diferente do que ocorre com um e-CNPJ, pode ser qualquer funcionário da organização. Dessa forma, se um dos funcionários estiver ausente, a empresa não deixa de assinar as solicitações para emissão de nota fiscal eletrônica.

Benefícios do certificado para NF-e:

• Permite a emissão de notas fiscais de forma eletrônica com validade jurídica;

• Redução de custos de impressão e armazenamento dos documentos fiscais; Redução de custos de aquisição de papel;
• Eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias;
• Simplificação de obrigações acessórias, como dispensa de AIDF.

 

Em que momento é necessário o NF-e

O certificado digital NF-e será necessário em dois momentos:

• O primeiro é na assinatura digital do documento eletrônico. O certificado digital deverá conter o CNPJ de um dos estabelecimentos da empresa; 

• O segundo é na transmissão do documento eletrônico. Qualquer certificado digital no padrão ICP-Brasil que identifique uma empresa credenciada a emitir NF-e na unidade federada onde estiver sendo emitida a nota poderá ser utilizado para transmitir o documento eletrônico para a Secretaria da Fazenda e recuperar a resposta com a autorização de uso, rejeição ou denegação da NF-e, mesmo que não seja de um dos estabelecimentos da empresa emitente.

 

Importante: apenas o certificado digital que efetuou a transmissão do arquivo eletrônico poderá resgatar a resposta de Autorização de uso, rejeição ou denegação

 

Tipos de certificados
O tipo de certificado digital a ser escolhido depende do sistema/aplicação onde o mesmo será utilizado. Os mais comuns são o tipo A1 ou A3.
 
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